Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Operação assepsia. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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