Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Indisponibilidade de bens. Entendimento do tribunal a quo pela presença do periculum in mora. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ato decisório atacado. Natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF.

«I - No tocante à violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão ou seletividade na análise dos argumentos suscitados pelas partes, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente. ... (Continua)