Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade. Quinta-feira e sexta-feira que precedem a páscoa não são previstas como feriado nacional. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada do v. acórdão estadual em 31/03/2017, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado em 27/04/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)