Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cobrador de ônibus. Empregado que foi vítima de três assaltos durante a contratualidade. Indenização por danos morais. Majoração do quantum indenizatório. Acórdão do trt que reduziu a indenização de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00.

«O fim precípuo da indenização por dano moral não é apenas compensar o sofrimento da vítima, mas, também, punir de forma pedagógica o infrator (punitive damages), e que, no caso, consistiria na prevenção e adoção de medidas que implicassem a redução do risco à vida do trabalhador, a fim de evitar ou ao menos minimizar os riscos de assalto. Dentro desse contexto, é de se concluir que o valor arbitrado pelo TRT (R$ 5.000.00) não atende ao critério pedagógico, uma vez que não foi considerado o porte econômico da reclamada, tampouco promove na empresa a implementação de outras medidas de segurança. Consoante a jurisprudência do TST, a minoração ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, o que se verifica na hipótese. No caso, não obstante a constatação pelo TRT de que o autor sofreu 3 (três) assaltos durante a contratualidade, reduziu o valor da indenização de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, em descompasso com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. A importância estabelecida em 1ª instância, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), apresenta-se mais consentânea com a gravidade da lesão, o caráter pedagógico da condenação e o porte econômico da empresa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)