Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por danos morais. Transporte de valores por empregado sem qualificação específica. Condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

«Na hipótese dos autos, o Regional, consignou que «restou comprovado nos autos, pelo depoimento do preposto, que a parte autora transportava valores para a ré em parte da contratualidade. A jurisprudência do TST é no sentido de ser devida a indenização por danos morais em razão do transporte de numerário por empregado que, além de não ter sido contratado para esta finalidade, não recebeu a qualificação adequada, tratando-se de ato ilícito que revela a conduta culposa do empregador, ao expor seu subordinado a risco grave de atividade alheia ao contrato de trabalho, sem observância do Lei 7.102/1983, art. 3º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)