Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.5008.3500

1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Dispensa por justa causa. Falta cometida em período anterior à fruição do auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Efeitos. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Hipótese em que o Tribunal Regional, não obstante reconhecer a validade da justa causa aplicada ao reclamante, considerou que, como a falta grave imputada ao autor foi anterior ao seu afastamento por benefício previdenciário, o ato demissional somente produzirá seus efeitos após o término da causa suspensiva do contrato de trabalho. Ocorre que o único aresto servível (o outro é oriundo de uma das Turmas do TST), embora consigne a tese de que «a cessação temporária dos efeitos do contrato de trabalho decorrente da percepção do auxílio-doença previdenciário somente impede a dispensa sem justa causa, mas não a despedi da motivada, na da dispõe sobre o momento da ocorrência da conduta faltosa, se durante o período de suspensão do contrato ou se anteriormente ao período suspensivo. Incidência do disposto na Súmula 296/TST, I. ... ()

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