Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Registro de «cancelado na carteira de trabalho. Dano configurado.

«O acórdão Regional concluiu que a anotação levada a efeito pela empresa «é não só indevida, como desabonadora, pois, de fato, gera inúmeras incertezas e interpretações em desfavor do trabalhador, sobretudo em entrevistas de emprego acerca do respectivo registro, razão pela qual, deve ser mantida a indenização por danos morais. A jurisprudência desta Corte vem se assentando no sentido de que a rasura na CTPS, decorrente da anotação da palavra «cancelado, não configura dano moral passível de indenização, salvo a hipótese em que demonstrado o prejuízo ao empregado. Dentro desse contexto, para se acolher os argumentos da empresa no sentido de inexistência de prejuízos, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)