Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional manteve a r. sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional (per da auditiva neurosensorial bilateral), pois foram preenchidos os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva da empregadora: o dano (per da auditiva neurosensorial bilateral; per da da capacidade laboral para função e a perda pela lesão coclear irreversível), o nexo causal (a lesão acometida ao autor e sua atividade na empregadora) e a culpa da empregadora (ineficácia dos protetores auriculares fornecidos; falha na fiscalização dos EPIs; o fato de que mesmo tendo o autor diagnosticado de per da auditiva, constatada em exame periódico, continuou trabalhando no mesmo setor e exposto ao ruído). Assim, assentou o Regional que a atividade da autora desempenhada na reclama da ocasionou a doença ocupacional e consignou que a empresa foi descuidada na segurança, medicina e higiene do trabalho. Dizer o contrário demandaria o reexame de fatos e provas, o que, nesta fase recursal encontra obstáculo na Súmula 126/TST. ... (Continua)