Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por dano moral. Supressão da gratificação de função.cf/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Diante do quadro fático descrito no acórdão do Tribunal Regional, não há como se extrair a existência de conduta ilícita do reclamado ao determinar a supressão da gratificação de função percebida ao longo do período de março/2002 a junho/2010. Assim, para se entender pelo direito à indenização por dano moral, seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Ademais, o entendimento da jurisprudência desta Corte é no sentido de que inexiste dano extrapatrimonial a ser reparado no ato de supressão, sem qualquer intuito retaliatório, da gratificação de função percebida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)