Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventuais erros de julgamento, mas a integrar determinado ponto de decisão porventura omissa, obscura, contraditória ou que padeça de algum erro material. No caso, correta a decisão do Regional, visto que o acórdão proferido em recurso ordinário não apresentava nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535 de 1973 (CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)