Jurisprudência Selecionada

1 - TST Quantum indenizatório. Redução. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Cediço que a Lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, na análise do caso em concreto, atentar para a proporcionalidade e a razoabilidade. In casu, verifica-se que, ao reduzir o valor da indenização de 50.000,00 (cinquenta mil) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o Tribunal Regional proferiu decisão dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a extensão do dano (redução da capacidade laborativa, fixada pelo perito em 10%) e a condição econômica do ofensor (capital social da empresa em 2009, no montante de R$ 43.702.083,69). Não se vislumbra a necessidade de intervenção excepcional do TST no controle do montante indenizatório. Intactos, pois, o CCB2002, art. 944 e parágrafo único e CF/88, art. 5º, V. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)