Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O Banco réu argui nulidade do acórdão regional por entender que este foi omisso quanto a aspectos relevantes relacionados à validade dos controles de ponto acostados aos autos e ao pedido de compensação quanto às horas extras já pagas no decorrer do contrato de trabalho. Não se constata, no entanto, a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, pautada na livre apreciação das provas (no caso, documental e testemunhal), nos termos do CPC/1973, art. 131, apresenta a fundamentação necessária à conclusão de invalidade dos controles de ponto, não havendo que se falar em omissão no julgado, mas tão somente em decisão contrária aos interesses do Banco recorrente. Por outro lado, também não se observa omissão no que se refere ao pedido de manifestação quanto à suscitada compensação dos valores pagos, visto que o e. TRT enfatizou, em sede de embargos declaratórios, que a condenação trata de pagamento de «diferenças de horas extras, consignando ser «insubsistente a alegação da embargante de que não é apreciado o seu requerimento para que as verbas já pagas à autora sob o mesmo título sejam deduzidas. (pág. 525). Não há, assim, nulidade a reconhecer, ficando afastada a possibilidade de ofensa aos CF/88, art. 93, IX, CLT, art. 832 e CPC/1973, art. 458. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)