Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Ação civil pública. Processo anterior à vigência da Lei 13.467/2017. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2. Recolhimento irregular do FGTS. Dano moral individual. Não configuração.

«Pela Lei tura das decisões do TRT, constata-se que não houve qualquer ausência de fundamentação no exame das questões arguidas, mas efetivamente irresignação do Recorrente contra o que foi decidido, já que o acórdão regional fundamentou claramente sua decisão quanto às matérias devolvidas, muito embora em desacordo com o interesse da parte. Registre-se que a negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a Lei tura do acórdão impugnado autoriza a conclusão de que referida decisão se encontra devidamente fundamentada. Recurso de revista não conhecido, nos temas.... (Continua)