Jurisprudência Selecionada

1 - TST Revista em bolsas e pertences. Ausência de contato físico. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Infere-se do acórdão regional que os funcionários eram revistados de forma meramente visual, revelando o interior de suas bolsas, sem que os pertences fossem retirados. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que a revista do conteúdo de bolsas, mochilas e sacolas dos empregados, realizada de modo indiscriminado e sem contato físico não caracteriza, por si só, ofensa à honra ou à intimidade do trabalhador, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)