Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Regime de compensação. Atividade insalubre. Invalidade. CLT, art. 189.

«Tendo em vista que o autor prestava seus serviços em condições insalubres e que não houve a observância pela empresa recorrente quanto à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação do trabalho nestas atividades, exigência contida na CLT, art. 60, o entendimento do e. TRT de considerar inválido o regime de compensação adotado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. O recurso de revista não ultrapassa, portanto, o obstáculo previsto na CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e na Súmula 333/TST, tanto no que se refere às violações indicadas quanto em relação à divergência jurisprudencial apontada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)