Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Adicional. Julgamento ultra petita. (arguição de violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460).

«O TRT, ao condenar a empresa ao pagamento de horas extras, determinou a observância do adicional legal ou normativo, se mais benéfico. A reclamada interpõe recurso de revista ao argumento de que houve julgamento ultra petita, ao argumento de que o pedido formulado na inicial limitou-se ao pagamento de horas extras com o adicional de 50%, quando trabalhadas em dias úteis, e com adicional de 100%, se trabalhadas em domingos ou feriados. Compulsando a petição inicial verifica-se que, de fato, o reclamante alegou que «todas as horas excedentes a oitava deverão ser consideradas como horas extraordinárias, e deverão ser pagas com adicional de 50%, quando trabalhadas em dias úteis, e com adicional de 100%, se trabalhadas em domingos ou feriados (pág. 16), não fazendo nenhuma menção a adicional convencional. Destarte, fica evidente que a decisão recorrida violou os comandos insertos no CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, porquanto chancelou condenação que extrapola os limites do pedido relativo ao adicional incidente sobre as horas extras devidas ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 e provido. ... (Continua)