Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do art. 538, parágrafo único do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Agravo de instrumento provido.... ()
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