Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Tutela inibitória.

«Diante da redação do inciso III do § 1º-A da CLT, art. 896, conferida pela Lei 13.015/2014, não se processa o recurso de revista quando a parte não impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. No caso, o trecho transcrito do acórdão, não revela a determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)