Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças salariais. Reajuste previsto em instrumento coletivo.

«O TRT registrou que o autor percebeu o incremento salarial de 6% constante do termo aditivo à CCT 1996/1997 e que referida norma coletiva previa, originalmente, reajuste de 10,8%. Em primeiro lugar, não se discute nos autos conflito entre acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho, razão pela qual a CLT, art. 620 é impertinente ao deslinde da controvérsia. Em segundo lugar, o Tribunal deixou expresso que não houve denúncia do negociado no prazo legal, permanecendo, pois, o disposto na própria cláusula 44ª do CCT 1996/1997, a qual expressamente aventava a possibilidade de reajustamento em patamar inferior. Dessa forma, resta incólume a CLT, art. 615, mesmo porque a decisão regional observou o CF/88, art. 7º, XXVI. ... (Continua)