Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. Em fase de execução de sentença. CLT, art. 896, § 2º. Multa do CPC/1973, art. 475-J (atual CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«As matérias concernentes à compatibilidade da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015 (anterior CPC/1973, art. 475-J) e à fase processual de definição quanto à sua aplicação efetiva, foram objeto de incidente de recurso de revista repetitivo - Tema 004 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. ... (Continua)