Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por dano moral. Atraso no pagamento dos salários de forma reiterada. Configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional, registrando o caráter reiterado no atraso do pagamento dos salários devidos à Reclamante, deferiu o pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que a reparação por dano moral deve atender aos seguintes requisitos: a) comprovação de existência de lesão aos direitos de personalidade (artigo 5º, V e X, da CF/88), e b) atraso reiterado e contumaz. O atraso reiterado no adimplemento das verbas salariais acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador, de forma a configurar o dano moral. Nesse cenário, o acórdão regional encontra-se em harmonia como o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria. Precedentes da SDI-I. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)