Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Revista pessoal de pertences do empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Constata-se ter o Tribunal Regional assentado que «os empregados apenas tinham suas bolsas ou mochilas revistados visualmente, sem contato físico e eram submetidos ao detector de metal, o que não caracteriza excesso por parte da reclamada e afasta a pretensa indenização por danos morais. Ademais, não há registro na decisão regional de que o reclamante era submetido a constrangimentos provocados pela revista efetuada pela reclamada. Esta Corte consolidou o entendimento de que a revista realizada em pertences do empregado, sem contato físico e de forma impessoal, por si só, não acarreta ofensa à intimidade, à dignidade e à honra do trabalhador. Dessa forma, encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, portanto, a Súmula 333/TST desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)