Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Adesão do empregado ao pdi. Direito à manutenção no plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 31.

«Na hipótese, é incontroverso o preenchimento, por parte do Reclamante, dos requisitos contidos no Lei 9.656/1998, art. 31, relativos à manutenção do plano de saúde por parte do ex-empregado contribuinte há, pelo menos, dez anos com o respectivo custeio. Com efeito, a jurisprudência do TST, interpretando os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, entende que caso rescindido o contrato de trabalho sem justa causa ou configurada a aposentadoria do empregado contribuinte do plano de saúde oferecido pelo empregador, por mais de dez anos, deve ser reconhecido o seu direito de nele permanecer, restando preservadas as mesmas condições de cobertura assistencial. Entende esta Corte que a condição imposta pelos mencionados dispositivos é de que o empregado assuma o pagamento integral do plano, como restou definido no acórdão regional. Precedentes do TST analisando o direito dos empregados de permanecerem abrangidos pelo plano de saúde da CEPISA. ... (Continua)