Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral. Limitação de uso do banheiro. Existência de intervalos. Inocorrência de ato ilícito. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, configura lesão à sua integridade, ensejando indenização por dano moral. Ocorre que, no presente caso, o Regional confirmou o indeferimento da indenização por dano moral, consignando ser razoável o controle exercido pela reclamada, sendo legítimo o exercício fiscalizatório patronal. Consignou, ainda, que os intervalos oferecidos pela reclamada eram capazes de satisfazer, sem afrontar a dignidade, as necessidades da empregada para a ida ao banheiro, não tendo sido demonstrada real limitação de uso no caso concreto. Nesse contexto, estando a pretensão da reclamante calcada em premissa fática diversa daquela que serviu de fundamento ao e. TRT, inviável se torna o processamento da revista, ante o obstáculo da Súmula 126/TST desta Corte, a pretexto da alegada divergência jurisprudencial. Outrossim, conforme lançado no acórdão recorrido, a regulação do uso dos toaletes é cabível quando se tratar apenas de organização interna do trabalho, considerada incluída no poder diretivo e organizacional, em especial para as empresas de telemarketing e call center, em razão das peculiaridades do trabalho desenvolvido, vez que sofrem fiscalização estatal na qual se mensura a qualidade e quantidade dos serviços prestados aos usuários. Por fim, registre-se que os arestos colacionados para confronto não abordam situação fática idêntica à dos autos revelando-se inespecíficos, na forma da Súmula 296/TST, I, desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)