Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando que o dano moral in re ipsa somente se revela nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso na quitação de verbas rescisórias. No caso, verifica-se não haver, na decisão recorrida, a especificação das verbas pagas com atraso, a duração da referida situação, nem qualquer outro elemento que permita a alteração da decisão recorrida, sem o revolvimento do acervo probatório dos autos. Nesse contexto, o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST, não sendo possível aferir violação aos dispositivos apontados ou divergência com o aresto colacionado. ... (Continua)