Jurisprudência Selecionada
1 - TST Diferenças de horas extras. Julgamento extra petita.
«1 - A Sexta Turma vem decidindo que a matéria disciplinada nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460não integra o conteúdo normativo do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, o que afasta a hipótese de violação direta, nesse particular. ... ()
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