Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8000.1900

1 - TST Recurso de revista. Indenização. Dano moral e material. Doença ocupacional. Perda auditiva severa e irreversível. Nexo causal. Configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()

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