Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adesão válida ao pdv. Inexistência de estabilidade pré-eleitoral.

«Na hipótese, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor foi rescindido por iniciativa própria, mediante adesão ao Plano de Demissão Voluntária, sem qualquer menção à existência de vício de manifestação de sua vontade; e não, sem justa causa, conforme dispõe o Lei 9.504/1997, art. 73, V. Conclui-se, portanto, que houve renúncia à estabilidade eleitoral. Logo, não se divisa violação aos arts. 9º, 477, § 2º, da CLT, 73 da Lei 9.504/1997, tampouco contrariedade às Orientações Jurisprudenciais de nos 51 e 270/TST-SDI-I desta Corte. Precedentes. ... (Continua)