Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por dano moral. Bilheteiro. Falta de segurança e assalto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O dever do Estado de garantir a segurança pública não afasta a responsabilidade civil do empregador em casos como o dos autos. Além disso, as atividades exercidas pelo autor, bilheteiro (com posto de trabalho em plataforma de ônibus), detêm risco intrínseco e elevado, a semelhança do cobrador que atua dentro do transporte coletivo. Logo, em se considerando que a atividade, pela sua própria natureza, possui risco inerente, enquadra-se na hipótese do parágrafo único do CCB/2002, art. 927, em que não se perquire a conduta culposa do empregador, mas a repercussão negativa que os assaltos ocorridos no ambiente de trabalho acarretaram no âmbito psicológico do trabalhador, fazendo jus o empregado à indenização para reparação do dano de índole moral pretendida. ... (Continua)