Jurisprudência Selecionada
1 - TST Impossibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir.
«O direito pleiteado pela reclamante não encontra expressa vedação legal, portanto, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Além disso, há interesse de agir, no caso, porque a autora teve a necessidade de vir a juízo para alcançar a pretensão de receber as parcelas decorrentes de sua dispensa, que entende ter ocorrido na modalidade sem justa causa, sendo que essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade. ... ()
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