Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por danos morais. Transporte de valores. Trabalho em condições penosas. Assédio moral. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Regional destaca que o transporte de mercadorias era inerente a função exercida pelo autor e que não restou demonstrada a exigência de carregamento fora do limite de peso previsto na legislação. Além disso, como dito no exame do recurso de revista da reclamada, a jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão das importâncias fixadas nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto em que o Regional determinou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada situação já examinada (transporte de valores e tratamento ofensivo). ... (Continua)