Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Procedimento de segurança. Revista íntima não caracterizada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Segundo o Regional, instância soberana na valoração do conjunto probatório, na forma da Súmula 126/TST, o procedimento de segurança adotado pela empresa consistia na retirada do blazer e do sapato e na travessia da trabalhadora pelo detector de metais. Desse modo, considerando a ausência de contato pessoal e a não verificação de bolsas e armários, não restam configuradas a revista íntima ou a revista de pertences. Nesse contexto, a simples utilização do detector de metais e a retirada de blazer e sapato constituem medidas adequadas, necessárias e proporcionais, aptas a harmonizar o direito fundamental de propriedade das reclamadas (art. 5º, XXII, da com a intimidade dos trabalhadores (CF/88, art. 5º, X). Inexiste violação direta ou literal dos artigos 1º, III, e 5º, X, da CF/88e 373-A da CLT. ... (Continua)