Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da condição de necessidade (miserabilidade) da autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (estudo social e renda mensal), concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§). ... ()
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