Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de anulação de assembleia condominial. Tribunal a quo entendeu que as obras do condomínio seriam úteis. Regularidade da assembleia aprovada por maioria absoluta. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade da parte. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Alegações genéricas sobre contradições na decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de nulidade na representação das partes. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu que as obras realizadas no condomínio seriam úteis e que, portanto, a votação foi regular e conforme a exigência do CCB/2002, art. 1.341, II. Pretensão de modificar esse entendimento demanda revolvimento fático e probatório, o que não é possível em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)