Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Reincidente na prática delitiva. Periculosidade social. Evasão do distrito da culpa. Foragido. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)