Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 2º, I. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Óbice também aplicável ao recurso interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Agravo desprovido.
«1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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