Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. ICMS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incidência do ICMS. Operação de venda interestadual de lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo. Ausência de comprovação de produto destinado à industrialização. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, quanto à necessidade de produção de prova sobre atividades desenvolvidas por terceiros, tendo o julgador abordado a questão às fls. 775-776, consignando que a análise da prova pericial foi desnecessária por se tratar de questão exclusivamente de direito. ... (Continua)