Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Rescisão. Alegação de violação do art. 1.022. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Com relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II , sem razão o recorrente, pois o Tribunal a quo, fundamentadamente, dirimiu a controvérsia instaurada nos autos, embora em sentido contrário à sua pretensão. ... (Continua)