Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Requerimento administrativo. Pagamento de taxa. Exigência. Ausência. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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