Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato lícito. Represamento de rio federal. Construção de usina hidrelétrica. Redução e alteração de estoque pesqueiro. Nexo causal afastado. Alteração das premissas fáticas adotadas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, sobretudo quanto ao laudo pericial. Verifica-se, na verdade, a pretensão de novo julgamento de matéria já enfrentada, mas decidida em desfavor da recorrente. ... (Continua)