Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Inexistência de provas em desfavor dos recorrentes. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Ilegalidade não configurada.
«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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