Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Expurgo inflacionário. Prescrição. Sociedade de economia mista. CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 205. Necessidade de análise de fatos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo prescricional das ações de cobrança que envolvem as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público é de 20 anos, conforme previsto no CCB/1916, art. 177, que foi reduzido para 10 anos pelo CCB/2002, art. 205. ... (Continua)