Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por dano material. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Alegada má prestação de serviços advocatícios. Prescrição geral. CCB/2002, art. 205.

«1 - No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do CCB/2002, art. 205, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11/01/2003), respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)