Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência contra à pessoa. ECA, Lei 8.069/1990, art. 122, I. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte assentou entendimento no sentido de que, se o ato infracional for praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, é autorizada a imposição, inclusive, de internação, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)