Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS - REGULAMENTAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA NO ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR - CONEXÃO -

Impossibilidade de reunião da presente demanda com os autos de 1048904-45.2018.8.26.0053 - Demanda julgada anteriormente pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Incidência do disposto no CPC, art. 55, § 1º - MÉRITO - Legalidade da Resolução SMA 45/15 e da Decisão de Diretoria 76/18 da CETESB reconhecida - Lei 12.305/2010 que apenas fixou diretrizes gerais para implantação da logística reversa em relação a produtos específicos (art. 33), o que confere aos Estados a prerrogativa de legislar suplementarmente de forma ampla (art. 24, §§ 2º e 3º, da CF/88), seja ampliando o rol de produtos existente, seja condicionando o licenciamento ambiental à comprovação de sua realização por parte das empresas - Inexistência de violação ao regime de responsabilidade compartilhada e ao princípio da isonomia - Tratamento diferenciando conferido às empresas fabricantes de equipamentos eletrônicos que decorre do relevante impacto ambiental ocasionado pelo descarte irregular dos produtos mencionados - Prevalência do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225) sobre os interesses econômicos das empresas submetidas ao regime da logística reversa - Constitucionalidade formal e material dos atos normativos impugnados pelo E. Órgão Especial desta Corte, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0025503-23.2023.8.26.0000 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Irrisoriedade do valor atribuído à causa pela Associação autora (R$ 1.000,00) que impede o arbitramento da verba com fundamento no CPC, art. 85, § 3º - Possibilidade de arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076 do C. STJ) - Verba honorária majorada - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DA ELETROS.... (Continua)