Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova mínima indiciária. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

«1 - Trata-se de sindicância instaurada visando apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes previstos nos CP, art. 312 e CP, art. 317 bem como no Lei 8.666/1993, art. 90, envolvendo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. ... (Continua)