Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Bens públicos. Usucapião. Domínio de área. Cumprimento do acórdão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos demais dispositivos arrolados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)