Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração, autuados como expediente avulso, no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a doença do advogado somente pode constituir justa causa para autorizar a interposição tardia de recurso se, sendo o único procurador da parte, estiver o advogado totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega seu para recorrer da decisão, o que não ocorre no caso específico. Precedentes. ... (Continua)