Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental na sindicância. Intempestividade evidenciada. Recurso não conhecido.

«1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798. (AgInt no AREsp 943.297/ES, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). ... (Continua)