Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistente. Negativa de vigência da Lei 8.112/1990 e ais arts. 186 e 927. Ausência de culpa, dolo e nexo causal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No que trata da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, sem razão a recorrente a esse respeito, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. ... (Continua)